Setor Gás Canalizado

 

Decreto federal. nº 1.787, de 12/01/1996
Resumo: Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.

Portaria MME nº 28, de 12/01/1996
Resumo: Regulamenta o exercício da atividade de que trata o artigo 2º do Decreto nº 1787, Posto Revendedor de Gás Natural Veicular (PR/GNV).

Emenda Constitucional nº 9, de 10/11/1995
Resumo: Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos, facultando à União a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização de atividades de pesquisa, lavra, refinação, importação/exportação, transporte de petróleo e gás natural; e pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares.

Emenda Constitucional nº 5, de 15/08/1995
Resumo: Altera o parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal, faculta aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Portaria DNC nº 24, de 07/06/1994
Resumo: Estabelece relação entre o preço máximo de venda do gás natural, da PETROBRÁS às Concessionárias Estaduais de distribuição de gás canalizado, e o preço do óleo combustível 1A em 75%.

Portaria DNC nº 10, de 06/05/1993
Resumo: Revoga as Portarias CNP DIPRE PD nº 69/89 e DNC nº 33/91, que dispõem, sobre preços de gás natural para fins automotivos.

Portaria MME nº 553, de 25/09/1992
Resumo: Libera o limite de consumo de gás natural em táxis, estabelecido pela Portaria MINFRA nº 222/91.

Lei estadual (SP) nº 7835, de 08/05/1992
Resumo: Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências correlatas.

Portaria DNC nº 33, de 09/12/1991
Resumo: Estabelece o preço de venda do gás natural da PETROBRÁS para as Cias Distribuidoras em valor correspondente a 37,6% do preço máximo de venda do óleo diesel no Posto Revendedor.

Portaria DNC nº 25, de 07/11/1991
Resumo: Estabelece o preço de venda do gás natural da PETROBRÁS para as Cias Distribuidoras em valor correspondente a 30,83% do preço máximo de venda do óleo diesel no Posto Revendedor.

Portaria DNC nº 26, de 07/11/1991
Resumo: Permite a utilização de Gás Natural Comprimido (GNC) para fins automotivos (ônibus, veículos de carga, táxis e frotas de órgãos públicos), bem como sua distribuição e revenda por postos exclusivos operados pelas próprias distribuidoras de combustíveis ou de terceiros.

Portaria MINFRA nº 222, de 04/10/1991
Resumo: Libera o uso de gás natural em táxis, limitado ao volume equivalente ao usado em substituição ao óleo diesel em frotas de ônibus e frotas cativas de carga.

Portaria MINFRA nº 107, de 11/05/1991
Resumo: Autoriza o uso de gás natural automotivo em frotas de ônibus urbanos e interurbanos, em frotas cativas de serviço público e transporte de cargas que operarem em localidades onde o referido combustível for disponível.

Constituição do Estado de São Paulo, de 05/10/1989
Resumo: Concede monopólio à empresa estatal, dos serviços de gás canalizado em todo o território do Estado.

Decreto estadual (SP) nº 30255, de 14/08/1989
Resumo: Dispõe sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

Portaria CNP nº 69, de 21/06/1989
Resumo: Estabelece o preço de venda do gás natural da PETROBRÁS para as Companhias Distribuidoras.

Resolução nº 01, de 24/06/1987, da Comissão Nacional de Energia
Resumo: Institui o Plano Nacional de Gás Natural e dá outras providências.

Portaria MME nº 1061, de 08/08/1986
Resumo: Dispõe sobre a produção, transporte, distribuição, consumo, importação e exportação de gás natural.

Decreto Municipal (São Paulo) nº 20653, de 15/02/1985
Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento ao Estado de São Paulo, de titularidade da prestação de serviço público de gás canalizado no município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei municipal (São Paulo) nº 9767, de 27/11/1984
Resumo: Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e dá outras providências.

Decreto Federal nº 46215, de 12/06/1959
Resumo: Concede a nacionalização da Sociedade "The San Paulo Gas Co. Ltd.", sob a denominação de "Companhia Paulista de Serviços de Gás".

Decreto Federal nº 25764, de 04/11/1948
Resumo: Concede à Sociedade Anônima "The San Paulo Gas Co. Ltd." autorização para continuar a funcionar na República.

Lei estadual (SP) nº 2480, de 13/12/1935 Art. 36
Resumo: Transfere para o município da capital os serviços locais de iluminação pública, fiscalização do fornecimento de gás, e outros.

Lei Estadual (SP) nº 2396, de 23/12/1929
Resumo: Aprova o contrato para fornecimento de gás e de iluminação elétrica da capital, celebrado entre o governo do estado e as companhias San Paulo Gas e Light.

Lei estadual (SP) nº 516, de 02/08/1897
Resumo: Autoriza o Governo a celebrar contrato para o serviço de iluminação da capital.

Decreto estadual (SP) nº 488, de 09/10/1897
Resumo: Aprova as bases do contrato com a "The San Paulo Gas Co. Ltd.", para o serviço de iluminação a gás da capital.

Lei provincial (São Paulo) nº 54, de 17/04/1886
Resumo: Autoriza o Presidente da Província a chamar concorrentes para o serviço de iluminação a gás da capital e a contratar este serviço com quem melhores vantagens ofereça.

Decreto Imperial nº 5071, de 28/08/1872
Resumo: Concede à companhia inglesa "San Paulo Gas Company" autorização para funcionar no Império.

Lei provincial (São Paulo) nº 50, de 09/04/1872
Resumo: Autoriza a Câmara Municipal de Campinas a contratar com quem melhores condições oferecer, o serviço de iluminação a gás da cidade.

Lei provincial (São Paulo) nº 65, de 09/05/1868 Art. 1º
Resumo: Autoriza a Câmara Municipal de Santos a contratar com o Dr. Thomaz Cochrane, Tenente Coronel João Frederico Russel e o engenheiro civil Eduardo Everett Benest, ou com quem melhores condições oferecer, a iluminação a gás, abastecimento de água potável e esgoto da cidade.

Lei provincial (São Paulo) nº 685 de 03/08/1861 Art. 38
Resumo: Autoriza o governo a contratar com Camillo Bourroul a iluminação pública da Capital.